PRL en Portugal

Buenos dias,

No tengo en este momento la respuesta (perdona los errores), la forma mas rapida es verificares en la lei Española qual es la directiva CE y despues procurar en google. En todo el caso abajo te apresento las leis generales.

Buena suerte.

Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro – Transpõe para o direito interno a Directiva nº 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho;

Decreto-Lei nº 347/93 de 1 de Outubro – Transpõe para o direito interno a Directiva do nº 89/654/CEE, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho;

Portaria nº 987/93 de 6 de Outubro – Estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei nº 347/93 de 1 de Outubro;

Decreto-Lei nº 362/93 de 15 de Outubro – Estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes e trabalho e doenças profissionais;

Decreto-Lei nº 26/94 de 1 de Fevereiro – Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Lei nº 7/95 de 29 de Março – Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 26/94 de 1 de Fevereiro;

Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro – Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril – Altera o Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro, relativo aos princípios de prevenção de riscos profissionais;

Decreto-Lei nº 159/99 de 11 de Maio – Regulamenta a Lei nº 100/97 de 13 de Setembro, no que respeita ao seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes;

Decreto-Lei nº 109/2000 de 30 de Junho – Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis nos 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Portaria n.º 762/2002 de 1 de Julho – Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;

Portaria nº 1031/2002 de 10 de Agosto – Estabelece o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores;

Decreto-Lei nº 236/2003 de 30 de Setembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/92/CEE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho;

Trabalho na Construção Civil

Decreto-Lei nº 41820 de 11 de Agosto de 1958 – Estabelece a fiscalização e infracções às normas de segurança para protecção do trabalho nas obras de construção civil;

Decreto-Lei nº 41821 de 11 de Agosto de 1958 – Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil – RSTCC;

Decreto-Lei nº 46427 de 10 de Julho de 1965 – Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias do pessoal empregado nas Obras – RIPPEO;

Decreto-Lei nº 308/89 de 14 de Setembro – Comete ao CMOPP competência para fiscalizar a protecção, organização, segurança e sinalização de estaleiros de obras;

Portaria nº 101/96 de 3 de Abril – Regulamenta o Decreto-Lei nº 155/95 de 1 de Julho relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis;

Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro – Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/57/CEE, do Concelho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.

Puedes encontrar un breve resumen de cómo se regula la PRL en el país vecino en:

Saludos